No AM, PL quer garantir transição de governo sem ‘furto’ de dados

Órgãos de fiscalização entregaram proposta nesta terça-feira (Foto: Adneison Severiano)

Texto estabelece série de regras para transição municipal de governos.
Normas poderão entrar em vigor após as eleições, caso aprovadas.

Manaus (AM) – A Rede de Controle da Gestão Pública do Estado do Amazonas, composta por órgãos estaduais e federais, criou uma Proposta de Lei Complementar que estabelece uma série de regras na transição municipal de governos. A proposta foi entregue à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) na terça-feira (13). As normas poderão entrar em vigor após as eleições deste ano caso sejam aprovadas.

Segundo o procurador da República e coordenador da Rede Controle, Alexandre Jabur, o projeto surgiu diante da dificuldade dos órgãos de fiscalização obter documentos nas gestões passadas de prefeituras. Após a mudança de governo, os atuais gestores alegavam que os antigos prefeitos levavam os documentos e materiais de armazenamento eletrônico de dados.

“Isso é inadmissível e não é patrimônio pessoal de ninguém. Diante desses problemas verificamos a necessidade de uma lei que regulamentasse a transição municipal. Conhecedora do problema habitual aqui no estado que  ocorre quando um prefeito sai e outro chega. Estamos propondo o que já existe em outros estados que é a regulamentação dessa transição municipal. Se estabelece deveres e direitos por parte tanto dos prefeitos eleitos e o que irão deixar o cargo. Para que haja uma harmonia e essa transição ocorra na responsabilidade de ambas as partes”, explicou o procurador.

O projeto de lei prevê que seja criada uma comissão de transição em todos os 62 municípios do Amazonas. A comissão seria composta por representantes do gestor eleito e do que deixará a prefeitura.

“A principal regra é a constituição de uma comissão de transição, que tantos representantes do candidato eleito quanto o prefeito que está em curso no mandato terão vez de forma paritária. Um conjunto de documentos, basicamente financeiros, deverá ser apresentado ao prefeito que iniciará a gestão para que ele tenha pleno conhecimento e consciência sobre os dados daquele município. Por outro lado, se dá uma garantia ao prefeito que está saindo que o município foi entregue da devida forma, com saldo no banco e convênios em dia”, destacou Alexandre Jabur.

Os órgãos de controle irão monitorar os trabalhos da comissão de transição e poderão intervir em caso de desrespeito as regras estabelecidas na lei. Os atos irregulares durante essa transição podem gerar ações de impropriedade administrativa e outros crimes, além de multas.

O presidente do TCE, conselheiro Ari Moutinho Júnior, destacou que o projeto de lei tem como base uma resolução do Tribunal de Contas e que possibilitará imposições, penalidades aos gestores que achavam que eram donos dos documentos municipais após a eleição. “Isso fazia que os municípios passassem um ano praticamente parados. Constatávamos isso no interior, na capital e até governo do estado. Com essa lei vamos estabelecer normas, critérios e penalidades ao mau gestor”, afirmou Moutinho.

A previsão é que a proposta seja analisada no início de agosto no retorno do recesso parlamentar. De acordo com o presidente da Aleam, deputado Josué Neto (PSD), disse que a matéria terá tramitação com rapidez necessária para entrar em vigor depois das eleições.

“Nos propomos a iniciar a tramitação dessa matéria no início de agosto, ou seja, no primeiro dia útil de agosto no dia 2. Para que ela possa receber emendas, possa ser apreciada e deliberada nas comissões técnicas permanente da Casa”, informou.

Integram a Rede de Controle os Ministérios Público Federal (MPF) e do Estado do Amazonas (MPE-AM), Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado (TCE), Polícia Federal (PF), Controladoria-Geral da União (CGU), Procuradoria Regional da União no Amazonas e Ministério Público de Contas (MPC).

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