Governo de Brasília envia à Câmara Legislativa projetos para recompor fundo de previdência do servidor


Foram enviados à Câmara Legislativa na segunda-feira (12) dois projetos de lei que tratam sobre a doação e a desapropriação de 108 terrenos para que sejam incorporados ao patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF). A medida diz respeito à recomposição prevista na Lei Complementar nº 899, de 30 de setembro de 2015, que autorizou, temporariamente, o Iprev a reverter parte do superávit do Fundo Previdenciário do DF para a manutenção do Fundo Financeiro. Os textos foram lidos pela Casa nesta terça-feira (13).

O Projeto de Lei nº 1.252, de 2016, visa permitir que a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) doe ao DF 72 imóveis de sua propriedade para a incorporação imediata ao patrimônio do instituto. A lista é avaliada, no total, no valor aproximado de R$ 1 bilhão e envolve propriedades no Gama e glebas no Polo JK, em Santa Maria. O texto ainda antevê que a Terracap assessore tecnicamente o Iprev quanto, por exemplo, à gestão, à alienação e ao desenvolvimento de planos de negócio dos bens transferidos.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2016, se aprovado, autorizará adesafetação de 36 imóveis do Distrito Federal, também para que sejam incorporados ao patrimônio da autarquia de regime especial. Com isso, o instituto de previdência terá a opção de aliená-los ou explorá-los economicamente. Os bens totalizam cerca de R$ 300 milhões e estão em regiões como Plano Piloto (na Asa Sul), Samambaia e Setor de Indústria e Abastecimento (SIA).

Depois de consultas públicas e recomendação do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, o governo optou por modificar a lista, antes composta por 44 bens.

Com a transferência entre fundos autorizada pela Lei Complementar nº 899, o governo de Brasília pôde contar com R$ 1,2 bilhão, de outubro de 2015 a janeiro deste ano, para pagar os salários dos servidores em dia. A medida ainda contribuiu para que o Executivo local voltasse, no último quadrimestre de 2015, ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Estamos recompondo pouco mais de R$ 1,3 bilhão, pois estamos incluindo o 5% de meta atuarial”, explicou o secretário adjunto de Planejamento e Orçamento, daSecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, Renato Jorge Brown. A meta à qual ele se refere é a rentabilidade que o valor teria caso continuasse no fundo de origem.

Os bens foram destacados pelas Secretarias de Planejamento e de Gestão do Território e Habitação, pela Terracap e pela Procuradoria-Geral do DF. Foram observadas questões urbanísticas, legais e comerciais.

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