TJDFT deve decidir sobre estruturação da Defensoria Pública do DF

Está agendado para a próxima semana o julgamento de Ação Direta de Constitucionalidade que questiona a incorporação dos servidores do GDF, atualmente lotados na Defensoria Pública do Distrito Federal, no quadro efetivo da instituição. A transferência definitiva foi aprovada por meio da Lei nº 5.658/2016, questionada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O Conselho Especial, composto por 21 desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, deverá decidir, em sede liminar, sobre a suspensão da aplicação da lei.

Os promotores alegam que a lei que garantiu a transferência dos servidores não cumpriu os rigores legais. Em nota o Ministério Público afirmou que a norma “possui vício de iniciativa, uma vez que a competência para propor projeto sobre a transformação de cargos e a organização da administração pública distrital é exclusiva do governador do Distrito Federal, o que não foi o caso”.

A Defensoria Pública é o órgão responsável por prestar assistência jurídica a todos os cidadãos que não possuem condições financeiras de contratar um advogado para encaminhar as suas demandas ao judiciário. Desde que foi criada, com a Constituição de 1988, cabia ao Poder Executivo a estruturação da instituição. No entanto, ao longo de todos esses anos, a Defensoria Pública do Distrito Federal segue sem a estruturação devida, possuindo em seu quadro funcional mais (em torno de) de 600 servidores do Governo do Distrito Federal cedidos à instituição.

O presidente da Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal – Asdef/DF, Michael Barbosa, justifica a importância da proposta. “Atualmente, os servidores da defensoria trabalham em situação precária, com a insegurança de poderem ser requisitados de volta a seus órgãos de origem a qualquer tempo. A lei é importante para que tenhamos a certeza de que podemos cumprir o nosso papel de auxiliar a defesa dos mais necessitados sem que fiquemos a mercê da vontade dos gestores”, destaca o presidente da Asdef/DF.

Michael Barbosa lembra, ainda, que a incorporação é medida que ajudará na estruturação do órgão. “Todos os servidores atuais da Defensoria passaram por rígido processo de concurso público e dedicaram as suas carreiras a servir àquela instituição. Há servidores que trabalham na Defensoria há 27 anos. Não garantir a segurança na atuação é correr o risco de perder a memória e a experiência desses profissionais na defesa daqueles que mais precisam”, concluiu o dirigente associativo.


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