Desrespeitar a LRF deixaria Brasília sem crédito para financiar obras

Moradores de 612 lotes no Sol Nascente, em Ceilândia, já podem acessar a rede de esgoto. Foto: Tony Winston/Agência Brasília

Se o governo concedesse reajuste salarial aos servidores, estouraria os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse caso, uma das consequências previstas é a impossibilidade de recorrer a empréstimo bancário

A decisão do governo de Brasília de suspender o pagamento da última parcela do reajuste dos servidores públicos teve como objetivo primordial preservar o pagamento em dia dos salários. Mas a medida também evitou que o Executivo ficasse impossibilitado de recorrer a financiamentos de bancos nacionais e internacionais, importante ferramenta usada frente à escassez de recursos.

Pelas projeções da equipe econômica, caso os aumentos fossem creditados, o Distrito Federal ultrapassaria o limite (49%) da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2017, chegando a comprometer 49,37% da receita corrente líquida com salários.

O governo, assim, ficaria impedido de contratar operações de crédito, se não retornasse, pelo menos, ao limite prudencial da LRF (46,55%) nos dois quadrimestres seguintes.

Ficar com restrições para fazer parcerias com bancos públicos e privados colocaria o DF em situação muito delicada, na avaliação do governo. Com 77% da receita — incluindo o Fundo Constitucional — comprometidos com folha de pagamento e 20% com o custeio da máquina, sobram pouco mais de 2% de recursos do Tesouro para investimentos na cidade.

De acordo com levantamento da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, desde janeiro de 2015 o governo de Brasília recorreu a empréstimos que financiaram 24 projetos, a maior parte deles em andamento.

A urbanização do Sol Nascente — que tem levado asfalto, drenagem e rede de esgoto a mais de 100 mil pessoas de uma das regiões mais carentes do DF — conta com aporte de R$ 188 milhões, sendo 95% daCaixa Econômica Federal e 5% de contrapartida do governo do DF.

Parceria com Banco do Brasil reforça infraestrutura

Outros R$ 500 milhões, fruto de parceria com o Banco do Brasil, são usados em diversas obras de infraestrutura, como a pista de caminhada do Parque da Cidade Dona Sarah Kubistchek, o avanço do programa Asfalto Novo e a reforma ou construção de calçadas e ciclovias em várias regiões administrativas.

Obras para minimizar efeitos da crise hídrica

Até problemas decorrentes da crise hídrica que assola Brasília têm sido enfrentados com o auxílio de empréstimos. As obras de captação e tratamento de água do Sistema Produtor Corumbá 4, por exemplo, são tocadas com recursos de instituições financeiras nacionais.

O Sistema Produtor Corumbá 4 está com 47% das obras concluídas.

O Sistema Produtor Corumbá 4 está com 47% das obras concluídas. Foto: Pedro Ventura/Agência Brasilia

Com 47% das obras prontas, o reservatório levará água para 1,3 milhão de moradores do DF e de Goiás e é construído com financiamentos da Caixa Econômica Federale do Banco do Brasil, no montante de R$ 275 milhões.

Além disso, o governo de Brasília captou dinheiro com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para obras viárias na saída norte, no valor de R$ 146 milhões. Entre elas está a construção do Trevo de Triagem Norte, que prevê a execução de um complexo viário composto por três grandes interseções.

Já a Ligação Torto-Colorado vai facilitar principalmente o deslocamento diário dos motoristas que trafegam de Planaltina e Sobradinho ao Plano Piloto.

Obras na ligação Torto-Colorado.

Obras na ligação Torto-Colorado. Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília

Trata-se de um complexo viário que ligará o balão do Torto ao do Colorado, por meio da construção de pista marginal à DF-003, além de novos acessos aos condomínios situados na região. A obra reduzirá os constantes engarrafamentos existentes na via.

“A concessão dos reajustes neste momento impediria a ampliação (e até mesmo a manutenção) de serviços ofertados à sociedade”Renato Brown, secretário adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão

No entendimento do secretário adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão, Renato Brown, o congelamento das operações de crédito inviabilizaria dezenas de projetos relevantes para elevar a qualidade de vida da população. “Além de sermos obrigados a parcelar os salários, a concessão dos reajustes neste momento impediria a ampliação — e até mesmo a manutenção — de serviços ofertados à sociedade”, frisou.

Outras implicações para quem ultrapassa a LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) impõe uma série de outras restrições para municípios, unidades da Federação e a União quando os gastos com pessoal são extrapolados.

Quando se ultrapassa a faixa considerada prudencial (46,55%), como é o caso de Brasília, o governo fica impedido de contratar servidores — a não ser em casos de reposição por força de aposentadoria ou morte nas áreas de saúde, educação e segurança pública —, de conceder reajuste salarial, de pagar horas extras e de alterar a estrutura de carreiras com aumento de despesas.

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