Guerra Fiscal: TAC para tentar salvar o Distrito Federal


Os estados brasileiros buscam a todo instante mecanismos tributários para atrair investimentos. A maior parte da agenda de atividades do governador está exatamente na elaboração de planos de incentivos, inclusive, os de natureza tributária para alavancar a economia do Estado. Pensando nisso, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal realizou nesta quinta-feira (10) a audiência pública “Guerra Fiscal como Fator de Desenvolvimento Regional”, atendendo um requerimento do deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF), que usou o caso do Distrito Federal para debater o tema.

Segundo Izalci, a exacerbação dessa forma de competição é bastante comum, cujos benefícios fiscais atrativos incentivam e corroboram para a migração de determinados agentes privados, visando, consequentemente, à busca do menor custo produtivo e, por fim, maior lucro. Porém, de acordo com o parlamentar tucano, no DF está acontecendo justamente o contrário. “As empresas que vieram e se instalaram na capital estão indo embora por falta de incentivo. O GDF está quebrado. Temos que mudar este quadro urgentemente. O Ministério Público está punindo o Distrito Federal e os outros Estados estão a vontade para conceder incentivos “, disse Izalci.

O secretário de Fazenda do DF, João Antônio Fleury, criticou duramente a ação do Ministério Público e a má vontade com que vem tratando a questão da guerra fiscal. “Como gerar empregos e tirar as pessoas da pobreza, se o próprio MPDFT não se importa e barra as empresas de virem para o DF? Não adianta dizer que vai fazer, tem que conceder incentivo fiscal para as empresas se instalarem no DF”, disse. A procuradora-geral do DF, Paola Aires, disse que é preciso ampliar o diálogo com o Ministério Público. “Não podemos criminalizar os benefícios fiscais”, afirmou a procuradora.

Preocupados com os incentivos ficais concedidos unilateralmente pelos diversos Estados, o Congresso Nacional está debatendo diversas leis que flexibilizam as normas da Lei Complementar 24/75, que exigem a unanimidade dos Estados representados no Confaz para aprovação do incentivo. Na nova proposta legislativa, tanto a concessão, como a revogação de incentivo fiscal dependerá de voto de três quintos dos Estados representados no Confaz.

Enquanto as propostas não são aprovados e o novo Sistema Tributário Nacional não sai papel, o deputado Izalci propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “Precisamos que o Ministério Público entenda a grave situação do Distrito Federal. Já perdemos milhares de empresas só em 2016. O DF tem hoje mais de 270 mil desempregados. O mais justo é nos reunirmos e elaborarmos um TAC até que seja definida toda essa situação”, disse Izalci  O promotor de Justiça do DF, André Cappi, se resumiu em dizer que o MP está apenas cumprindo a Constituição Federal. No entanto, reconheceu que é preciso melhorar o diálogo.

Também estiveram presentes na audiência o assessor especial da Federação das Indústrias do DF (Fibra), Diones Alves Cerqueira, o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF (Fecomércio), Adelmir Santana, o diretor-presidente do Sindicato do Comércio Atacadista do DF, Roberto Gomide, o promotor de Justiça do DF, André Cappi, e o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

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