Criadas regras para cobrança por edificações que infringiram normas urbanísticas

Projeto de lei do governo de Brasília entregue nesta terça (6) à Câmara Legislativa atingirá imóveis construídos com falhas técnicas, como altura incompatível

O governo de Brasília deu mais um passo para regularizar milhares de imóveis no Distrito Federal construídos com falhas técnicas.

Nesta terça-feira (6), o Executivo entregou à Câmara Legislativa projeto de lei complementar que cria instrumento de compensação urbanística de unidades habitacionais em dissonância com as normas vigentes.

O Estado cobrará por construções que extrapolaram os padrões estabelecidos no Pdot

Na prática, o Estado cobrará por construções que extrapolaram os padrões estabelecidos no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) do DF.

Depois da sanção da lei pelo governador Rodrigo Rollemberg, que deve ocorrer em cerca de 15 dias após a aprovação, os proprietários de imóveis em situação irregular deverão procurar a Central de Aprovação de Projetos (CAP), da Secretaria de Gestão do Território e Habitação, e solicitar uma vistoria.

Técnicos da pasta usarão os seguintes critérios para inspecionar o imóvel:

  • taxa de permeabilidade
  • taxa de ocupação
  • altura
  • número de pavimentos
  • afastamento ou recuo
  • vagas de estacionamento

Para cada item irregular vai ser atribuído um peso e, só então, será feito o cálculo do valor a ser pago pelo proprietário do terreno a título de contrapartida pecuniária ao Estado.

Pagamento poderá ser dividido em 12 vezes

Cada caso será avaliado individualmente, e é possível que, em alguns deles, os técnicos entendam que a melhor alternativa é remover a área irregular.

 Os valores cobrados poderão ser pagos em até 12 parcelas. Após receber o atestado da compensação, o responsável pela edificação pode entrar com o rito normal de licenciamento para conseguir alvará de construção e habite-se.

“Trata-se de uma contrapartida de quem causou o dano ao Estado, além de não deixar de ser mais um instrumento importante na organização do território do Distrito Federal”, destacou o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade.


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