Não se governa desafiando o Código Penal


O desmonte do governo Temer não começou agora. A rigor, começou já na posse.

O prolongado processo de impeachment de sua antecessora já indicava que não haveria como reconciliar sociedade e instituições, sem o recurso ao único remédio para situações terminais da democracia: as eleições gerais. É urgente antecipá-las.

No quadro de crise em que estamos —política, econômica, social e moral—, outubro de 2018 está muito distante. E há o risco de, por inação, não chegarmos lá, não ao menos como desejamos.

Fui o primeiro a adverti-lo já naquela ocasião, mesmo tendo de abdicar de um mandato de oito anos de senador por Goiás, que não chegara nem à metade. O raciocínio que fiz, os acontecimentos posteriores o vêm confirmando —e arregimentando adeptos.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso é o mais recente deles. Pelo visto, convenceu-se de que a tese de que o governo Temer seria uma pinguela que o país precisaria atravessar para chegar a 2018 é uma ilusão. Nunca existiu a tal pinguela.

O que houve —e há— de fato é um abismo, a separar a sociedade dos agentes públicos. E, como é óbvio, tal situação, sobretudo num quadro de recessão econômica, com 14 milhões de desempregados, não pode persistir, sob pena de o país desembocar num quadro de desobediência civil. No caos.

Como supor que, em tal ambiente —com o presidente da República, ministros e mais de uma centena de parlamentares investigados—, seja possível empreender reformas vitais à recuperação da economia, e que por isso mesmo impõem sacrifícios à população? Sem credibilidade, não dá.

A busca de outra saída política que contorne a solução das urnas é inútil. Não há. Se houvesse, já teria sido encontrada.

O sucessor de Temer herdará o fardo da ilegitimidade, que, no fim das contas, é a enfermidade que acomete hoje os três Poderes. O saneamento não depende apenas de pôr na cadeia os agentes públicos que delinquiram. É preciso renovar todo o espectro político. Sem isso, estaremos enxugando gelo.

É o deficit moral do Estado que alimenta a crise e o leva a digladiar-se em público, com troca de insultos entre as mais altas patentes dos Poderes.

Inclui-se aí o próprio presidente Michel Temer, que neste momento concentra suas energias não em governar, mas num duelo verbal com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que o denunciou por crimes gravíssimos ao STF, cuja admissibilidade a Câmara dos Deputados irá avaliar.

Nesse rito parlamentar, e somente nele, mais tempo se perderá, mais desgaste moral se imporá às instituições, num toma lá, dá cá fisiológico, escandalizando mais uma vez uma plateia indignada de contribuintes e desempregados.

Que adianta ter maioria no Congresso e não a ter na sociedade? Ao tempo do impeachment de Dilma Rousseff, o próprio Temer, diante da popularidade de um dígito da presidente, proclamava, com razão, a impossibilidade de mantê-la.

Que dirá agora diante de pesquisas que o mostram em idêntica situação, crivado de denúncias de corrupção, que teriam sido cometidas no exercício do mandato, no próprio Palácio? É gravíssimo. Não se governa desafiando o Código Penal.

Não podemos continuar sendo a República dos bacharéis, com apego a filigranas jurídicas, sobrepondo-as à realidade objetiva dos fatos. Nenhum legislador poderia prever o que se passa.

Por isso mesmo, a Constituição, em seu artigo 60, prevê sua própria reforma, por meio de três quintos dos votos de senadores e deputados, em dois turnos em cada Casa legislativa.

Já perdemos tempo demais, em busca de uma saída que está à nossa frente.

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