Agero vai regular e fiscalizar serviços de água em Presidente Médici e Pimenta Bueno

A Agero passa a atuar na fiscalização dos serviços de saneamento básico – água e esgoto – dos municípios de Pimenta Bueno e Médici


Com a expectativa de poder prestar de um serviço de saneamento básico – água e esgoto – de qualidade e que satisfaça as necessidades de suas comunidades, os municípios de Pimenta Bueno e Presidente Médici firmaram convênio com a Agência de Regulação de Serviços Público de Rondônia (Agero), para atuar na regulação e fiscalização da prestação desses serviços.

De acordo com Laline Garcia Gomes, gerente de Fiscalização da Agência, por meio do convênio 001/17 e 002/17, os municípios delegaram à Agero o poder de regular e fiscalizar os seus respectivos serviços de saneamento básico, que no caso de Pimenta Bueno é prestado pela empresa Águas de Pimenta, e em relação a Presidente Médici é prestado pela própria Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Caerd), de modo que o sistema possa ser inclusive normatizado para atender as necessidades da gerência de fiscalização, que terá uma missão ampla neste processo.

Segundo ela, atendendo aos termos pactuados caberá a Agero, entre outras ações, fixar, reajustar e revisar valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços nos dois municípios, de forma a assegurar tanto o equilíbrio econômico-financeiro da prestação desses serviços, como a definição das tarifas, mediante mecanismos que induzam a eficiência, e consequentemente a satisfação do consumidor.

Assim, a partir de agora é de responsabilidade da Agero o poder de homologar, regular e fiscalizar todo o serviço nesses municípios, inclusive as questões tarifárias, podendo para tanto editar regulamentos, abrangendo as normas relativas às dimensões técnica e econômica, e até exercer o poder de polícia no âmbito dos serviços públicos conveniados, para garantir eficiência e qualidade na prestação desses serviços, sem prejuízo de outras cominações, como aplicações de penalidades e multas por quaisquer descumprimentos das obrigações.

Laline Garcia informou já estão sendo programadas as primeiras vistorias nesses municípios, que nesta primeira fase darão prioridade aos aspectos legais e formais da cooperação, prevendo a análise da documentação processual, dos contratos, instalações técnicas, Estações de Tratamento (ETA), etc, para depois atuar em áreas mais pontuais, como a análise de custos, taxas e tarifas dos serviços que, aliás, tem previsão na cláusula 2.2, h: “decidir sobre a fixação e reajuste de taxas e tarifas relativas aos serviços públicos de saneamento básico prestados no Município”, termos que se aplicam aos municípios de Pimenta Bueno e Presidente Médici.

Para o futuro, segundo Laline Garcia, a previsão é de que outros serviços desses municípios sejam incorporados ao conjunto de ações da Agero, como o serviço de transporte municipal urbano, serviços da Rodoviária Municipal e iluminação pública, entre outros.

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