O líder do Democratas no Senado Federal, Ronaldo Caiado (GO), apresentou um projeto de lei (PLS 61/17) para garantir a pessoas com o mal de Alzheimer o direito à isenção do imposto de renda. O texto foi apresentado ontem (17/03).
A intenção é normatizar algo que já vem sendo consenso em decisões judiciais favoráveis à inclusão dessas pessoas na faixa de isenção prevista no inciso XIV a Lei 7.713/88, que trata da tributação sobre rendimentos e ganhos de capital de pessoas físicas.
“Queremos dar segurança jurídica e eliminar a burocracia criada para que estas pessoas tenham assegurados os seus direitos. Só quem tem um familiar a sofrer deste mal sabe da necessidade de cuidados especiais que geram custos. Desde a aquisição de remédios à presença de cuidadores”, lembrou Caiado.
Em sua justificativa, o senador apresenta uma jurisprudência na decisão do ministro da 3ª Região do Tribunal Regional Federal, Francisco Falcão, que determinou que, “reconhecido a alienação mental, impõe-se admitir seu direito à isenção do imposto de renda.
O projeto inicia sua tramitação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, onde Caiado é vice-presidente do colegiado.
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