A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (27) projeto de lei permitindo ao governo a venda de ações que somam, aproximadamente, R$ 20 milhões. O PL nº 1.622/2017 autoriza o Executivo a alienar ações minoritárias da Embratel, OI, TIM, Petrobrás e Telebrás, entre outras nas quais tem participação. Segundo a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, esse patrimônio está imobilizado no ativo do Distrito Federal há duas décadas. A proposição tramita em regime de urgência na CLDF.
Modernização
Também aprovado pela CCJ nesta manhã, o PL nº 1.626/2017, do Executivo, institui o Domicílio Fiscal e Eletrônico (DF-e) no DF. O domicílio é aplicável aos sujeitos passivos do ICMS e ISS. A Secretaria de Fazenda defende que a proposta, além de reduzir a utilização de papel para receber e emitir documentos, desburocratiza os procedimentos fiscais entre os contribuintes e o fisco.
Participaram da reunião de hoje, presidida pela deputada Sandra Faraj (SD), os deputados Chico Leite (Rede), Robério Negreiros (PSDB) e Prof. Israel Batista (PV).
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