Conselho Federal da OAB confirma, a pedido de Délio: É proibida propaganda patrocinada na internet

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) acaba de confirmar, em entendimento com aplicação nacional, que é vedada à advocacia a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet.

A decisão, divulgada nesta quarta-feira (26), é do presidente da Comissão Eleitoral Nacional do Conselho, Delosmar Domingos de Mendonça Junior, em atendimento à representação do pré-candidato à presidência da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.

Délio Jr. denunciou à Comissão, em 18/9, o uso de postagem patrocinada pelo pré-candidato Jacques Veloso, atual secretário-geral da OAB/DF, em sua campanha na mídia social Instagram.

Ele também pediu a aplicação imediata das penas previstas nas normas do Conselho Federal para esse tipo de descumprimento – o artigo 10 do Provimento 146/2011 do CFOAB determina que a propaganda eleitoral só poderá ter início após o pedido de registro da chapa, o que só deve acontecer em outubro. Além disso, o parágrafo 9º do artigo veda expressamente qualquer modalidade de propaganda eleitoral paga na internet.

Délio Jr. ainda recorreu ao artigo 133 do Regulamento Geral da OAB, que nos parágrafos 2º e 3º enquadra a propaganda eleitoral antecipada ou proibida como conduta gravíssima, podendo, inclusive, repercutir na legitimidade do pleito. “O artigo 133 determina que, havendo reincidência após a notificação de cessação da propaganda proibida, a Comissão Eleitoral deve abrir procedimento de indeferimento ou mesmo a cassação do registro da chapa ou do mandato, se esta já tiver sido eleita”, enfatizou.

O presidente da Comissão Nacional decidiu adotar as providências cabíveis para resguardar a legalidade e a regularidade do pleito eleitoral que se aproxima – as eleições na OAB/DF ocorrerão em 29 de novembro – e ouvir o pré-candidato Jacques Veloso, que se manifestou. “Destaco a assertiva da defesa informando que o impulsionamento em estudo não está mais sendo realizado, motivo pelo qual declaro a perda de objeto da presente representação”, diz a decisão.

“A conduta proibida foi admitida pelo concorrente, não há dúvida sobre o seu cometimento. A nossa denúncia foi, portanto, fundamental para interromper um procedimento vedado nas eleições da Ordem, garantindo, desde esse início da pré-campanha, que as regras sejam seguidas por todos”, destacou Délio Jr.

O pré-candidato afirmou ainda que com medidas como esta e a tomada em outra consulta, do dia 13/9, o Conselho Federal confere maior segurança ao pleito.

“O Conselho reiterou (Protocolo nº 49.0000.2018.006548-7) a validade da proibição de publicidade paga na internet para as eleições de 2018, firmando o entendimento de que a notificação para a cessação de conduta irregular pode ocorrer a qualquer momento, antes ou após a campanha eleitoral”, complementou.

DENÚNCIA

Na representação junto ao Conselho Federal da OAB, Délio Jr. comprovou à Comissão Eleitoral Nacional que Jaques Veloso patrocinou ao menos duas publicações no Instagram para promover a divulgação do evento de lançamento de sua pré-candidatura, no dia 12 de setembro – uma primeira com foto dele seguida de legenda falando sobre seu interesse em “lutar por uma Ordem mais inclusiva, plural e democrática” e um vídeo com imagens de Veloso em eventos promovidos pelo “Movimento Advocacia na Ordem”, que é o do pré-candidato, com narração exaltando suas qualidades como advogado e secretário-geral da Ordem no DF.

“No momento em que foi capturada a imagem, a postagem patrocinada já contava com nada menos do que 755 visualizações”, relatou Délio. “Já a postagem do vídeo chegava a 1.676 visualizações, o que dá uma ideia do enorme alcance desse tipo de publicidade. A gravidade é ainda mais notória porque esse tipo de propaganda permite, ao mesmo tempo, que se selecionem perfis alvo para o recebimento dos anúncios”.

Para Délio Jr., a publicidade impugnada constituiu inequivocamente propaganda eleitoral, ficando claro que o objetivo não era o de anunciar os serviços profissionais do advogado Jaques Veloso, mas, sim, promover sua candidatura à presidência da Seccional do DF.

O pré-candidato apontou ainda que ele e o Movimento Advocacia Mais Forte consideraram necessária a denúncia também em função do momento atual do país, de campanha eleitoral majoritária. “A demanda da sociedade brasileira e da própria OAB é por eleições éticas e transparentes, livres de condutas vedadas e abusos do poder”, ponderou. “Diante desse contexto, recai sobre todos nós, advogados, um dever ainda maior de realizarmos nossas eleições internas de maneira exemplar, pautando-nos não só pela ética e dignidade que devem sempre orientar o exercício profissional, mas firmando também forte compromisso com a legalidade e a moralidade em todos os atos de campanha”.

Seja o primeiro a comentar on "Conselho Federal da OAB confirma, a pedido de Délio: É proibida propaganda patrocinada na internet"

Faça um Comentário

Seu endereço de email não será mostrado.


*