Convalidação de incentivos fiscais no DF é aprovada na Câmara Legislativa

Projeto homologa convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e dá ao Distrito Federal condições de conceder benefícios iguais aos de estados do Centro-Oeste

O Distrito Federal pode ficar mais competitivo com a convalidação de incentivos fiscais, aprovada pela Câmara Legislativa na terça-feira (30). O projeto de lei do governo local recepciona as regras federais. Assim, o DF vai poder usar as mesmas regras de estados vizinhos para atrair empresas.

A matéria implementa no DF a Lei Complementar nº 160, de 2017, e homologa o Convênio ICMS nº 190, de 2017. Ambos têm o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre as unidades da Federação — ao longo dos anos houve concessão de benefícios a empresas em desacordo com a legislação.

“Nós temos uma desvantagem em relação a estados vizinhos. Agora, poderemos conceder os mesmos benefícios”, explica a secretária-adjunta de Fazenda, Márcia Robalinho, sobre a importância do projeto para o Distrito Federal.

A legislação permite que uma unidade da Federação copie benefícios de outra da mesma região. No caso do DF, do Centro-Oeste, que engloba também Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás.

Outros três eixos compõem o texto aprovado:

– reinstituição dos benefícios pelos prazos determinados em lei federal (cinco anos para o comércio e 15 anos para a indústria)

– convalidação dos benefícios ainda em vigor

– remissão dos benefícios dados à margem da legislação

O assunto foi pauta de diversas reuniões do Fórum Permanente de Governadores. Pela nova legislação, o chefe do Executivo local, Rodrigo Rollemberg, trabalhou com os outros 26 governadores em encontros na Residência Oficial de Águas Claras e em negociações com o governo federal.

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