Excesso de servidores comissionados nos municípios tem sido combatido pelo Judiciário

Uma juíza de Bertioga determinou, no final do mês de agosto, que a prefeitura da cidade exonerasse 49 servidores comissionados, entre ouvidores, assessores de gabinetes e outros cargos, por inconstitucionalidade. Dias antes, em Tocantins, a Justiça também determinou que a Assembleia Legislativa reduzisse o número de cargos comissionados em 50%, por considerar que a AL teria criado inúmeros cargos sem respeitar as atribuições e proporcionalidade. Os dois casos são recentes, mas não são isolados. Casos de excesso de servidores comissionados, uma das principais causas do inchaço das máquinas públicas, se repetem à exaustão nas administrações municipais.

A respeito de casos como os mencionados acima, no dia 1º de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência de que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, exigindo-se o vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e o nomeado, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. E também de que o número de comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar, entre outros pontos.

Em 2014, um levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) já apontava o crescimento no número de servidores públicos municipais sem vínculo empregatício nos últimos 15 anos. De acordo com o IBGE, o número de autônomos, voluntários e cedidos por outra Administração cresceu cerca de 39% no período analisado, enquanto que o de estatutários diminuiu de 65,4% para 61,1%. “É uma situação preocupante, pois a regra para a admissão de pessoal deve ser o concurso público. E, em casos excepcionais, admite-se a contratação temporária para as hipóteses de relevante interesse público, precedida de processo seletivo simplificado”, explica a advogada Lucianne Pedroso, que atua na área de Servidor Público da Conam – Consultoria em Administração Municipal.

Para a especialista, o fato de o número de servidores estatutários ter diminuído ao longo desses 15 anos apenas reforça a ideia da não utilização da via regular para as atividades de cunho permanente. “De modo que os dados acima apenas revelam a sistemática procedimental de que muitos Entes estão se valendo para suprir a carência não transitória de pessoal, qual seja, contratação de autônomos, comissionados ou cedidos, o que confronta a própria sistemática constitucional idealizada”, conclui a advogada da Conam.

Sobre a Conam – No mercado há 39 anos, a Conam – Consultoria em Administração Municipal conta com uma equipe de mais de 200 colaboradores e profissionais altamente qualificados. A empresa atende atualmente a mais de 120 entidades governamentais entre Prefeituras, Autarquias, Fundações e Câmaras Municipais nos Estados de São Paulo e Minas Gerais.

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