GDF questiona decisão judicial que suspendeu obras de ciclovia na orla do Lago Paranoá

Argumento de juiz que determinou a paralisação é o de que a pista está sendo construída em área de preservação permanente. A intervenção, porém, segundo entendimento anterior de outro magistrado, segue plano do Ibram para recuperação de áreas degradadas e tem respaldo em resolução do Conama

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal prepara recurso contra a decisão judicial que suspendeu a construção dos 6,5 quilômetros de ciclovia para ligar os Parques da Asa Delta e Península Sul, na orla do Lago Paranoá. A posição, do juiz Matheus Stamilo Santarelli Zuliani, do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, data de 29 de dezembro de 2016.

O argumento utilizado para frear as intervenções não é inédito. Em 22 de agosto de 2016, determinação da Vara de Meio Ambiente do tribunal paralisou o andamento. A justificativa era a de que a ciclovia está sendo construída em área de preservação permanente e sem os estudos necessários.

Em 28 de outubro, o desembargador Romeu Gonzaga Neiva entendeu que a ação de moradores do Lago Sul que levou à decisão de agosto tinha “o intuito de obstaculizar o acesso democrático à área” e destacou que “a preservação ambiental não pressupõe que as áreas não são passíveis de realização de obras, uma vez que o próprio Código Florestal prevê a possibilidade de intervenção em caso de utilidade pública.”

O magistrado também enfatizou o fato de o governo seguir o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, desenvolvido pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram). O órgão ressalta que todos os licenciamentos ambientais foram expedidos.

A construção da ciclovia tem respaldo na Resolução nº 369, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), de 28 de março de 2006. De forma expressa, a norma estabelece que “o projeto técnico, que deverá ser objeto de aprovação pela autoridade ambiental competente, poderá incluir a implantação de equipamentos públicos, tais como… b) ciclovias”.

Prejuízos com paralisações das obras

Quando as intervenções às margens do Lago Paranoá são paralisadas, há prejuízo para os cofres públicos, já que existem custos para mobilizar e desmobilizar as equipes, por exemplo. É preciso levar em conta uma série de fatores para escolher o local do canteiro de obras, como as distâncias do local das intervenções e do escritório central, o esgotamento sanitário previsto, suprimento de água, energia e telefone e meios de comunicação disponíveis. Desta vez, os valores chegam a R$ 196.694,01.

Ao desmobilizar um canteiro de obras, a área deve ser deixada em condições idênticas às encontradas anteriormente. Segundo dados da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, a despesa prevista para demolições, desmontagens, transportes de materiais e equipamentos, revegetação, reflorestamento, repavimentação e reurbanização é de R$ 65.699,01.

Os gastos não param por aí. Faltam apenas 3 quilômetros de ciclovia a serem asfaltados. Com a paralisação, há crescimento da camada vegetal na superfície, o que acarreta a necessidade de limpeza mecanizada da trilha (custo de R$ 6.240), regularização do subleito (R$ 13.920), compactação (R$ 104.460) — total de R$ 124,6 mil.

O paisagismo em andamento também sofre com a inércia. Até o momento, foram plantadas 875 árvores, que ficam sem os devidos tratos fitossanitários — custo adicional de R$ 4.375. A interrupção no plantio de outras 400 árvores, já com o pré-preparo de adubação, implica mais R$ 2 mil de prejuízo.

231 mil m² de área pública recuperadas na orla do Lago Paranoá

A operação na orla do Lago Paranoá começou em 24 de agosto de 2015, em 23 lotes da QL 12 do Lago Sul, na Península dos Ministros, de onde foram retirados 2.373 metros de cercas e alambrados, 170 metros de grades, 15 metros de muros de arrimo, 120 metros de balaústres de concreto e 40 metros de chapas metálicas.

A recuperação das margens está sendo feita em etapa única, e já foram recuperados 231.174 mil metros quadrados, de 134 lotes, do total de 439. No acordo firmado com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, foi estipulado prazo de dois anos para o fim da desocupação.

Os trabalhos resultaram no Plano Orla Livre, conjunto de ações para revitalizar os 38 quilômetros de orla do Lago Paranoá. Lançado em 8 de dezembro, o projeto está em consulta pública até domingo (8), para que os cidadãos enviem sugestões de como ocupar o espaço.