Governador do Amapá reúne com presidente do STF e apresenta pauta de prioridades

Na lista de prioridades está a Lei Kandir, precatórios e guerra fiscal

O governador do Amapá, Waldez Góes, acompanhado por mais 24 titulares dos Executivos estaduais e do Distrito Federal, participou da primeira reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, ocorrida na terça-feira, 13.

Na pauta do encontro estavam o pacto federativo, que trata das competências tributárias dos entes da federação; a guerra fiscal, que envolve mais de 200 processos em curso no Supremo; o pagamento de precatórios e a judicialização da saúde, especialmente na questão de medicamentos de alto custo. Além disso, os governadores ouviram dela o pedido de cooperação para construírem, nos estados, centros de proteção para as presidiárias grávidas, para que elas possam ter filhos em locais adequados e com dignidade, uma pauta antiga da ministra.

A reunião durou cinco horas e proporcionou aos governadores a oportunidade de expor os temas prioritários dos Estados, além de destacar preocupações e dificuldades. A presidente do STF disse que pretende repetir o encontro a cada dois meses, além de estabelecer a chamada Justiça Restaurativa, com conciliação e interlocução, envolvendo também os Tribunais de Justiça (TJs) estaduais. “O STF, historicamente, tem um papel de defesa da Federação. O princípio federativo é muito caro ao Supremo”, afirmou a ministra.

Ao final do encontro, Waldez Góes elogiou bastante a iniciativa. “A posição da ministra é de ser uma mediadora entre Estados e União. E isso, tanto em relação a temas, como receitas novas ou de recuperação de recursos, como o Fundo Penitenciário Nacional [Funpen], a revisão da Lei Kandir, a questão dos royalties, entre outros”, disse o governador.

A Lei Kandir, mencionada por Góes, dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A legislação desonerou as exportações, prejudicando os Estados exportadores, uma vez que deixaram de arrecadar com a saída de bens, produtos e serviços. Outro ponto destacado pelos Estados são as compensações até hoje não implementadas pela União.

Despesas sem previsão

Na questão do aumento de despesas inesperadas, tanto Waldez Góes quanto os demais governadores destacaram a necessidade de limites para despesas não previstas, como as obtidas com a judicialização da saúde pública.

“É importante que a ministra Cármen Lúcia nos ajude, intermediando essas relações que impeçam o aumento de despesas”, destacou Góes.

A presidente Cármen Lúcia vai propor aos presidentes dos Tribunais de Justiça a criação de comitês com médicos para auxiliar os juízes a julgarem ações da saúde pública. Ela também prometeu dar solução aos impasses dos precatórios, pois vai pedir estudos aos tribunais estaduais sobre a questão. Os governadores também reclamaram do aumento permanente de despesas correntes, via liminares, que obrigam a contratar candidatos aprovados em concursos públicos em áreas que não há necessidade urgente.

Segurança pública também foi outro assunto discutido, em especial o descontingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Cármen Lúcia lembrou a súmula vinculante do STF que proíbe o contingenciamento das verbas do fundo por parte da União e pediu aos governadores que enviem seus projetos da área ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para tratar do assunto com o Ministério da Justiça. Ela também vai pedir a todos TJs dados do sistema penitenciário para discutir o assunto depois com os governadores.