O debate sobre o direito à Internet na Constituição Federal

Em contraponto a diversas propostas absurdas que pretendiam limitar o uso da internet como ferramenta de liberdade de expressão e de transparência política, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Emenda à Constituição que coloca o acesso à web entre os direitos fundamentais do cidadão.

A decisão não foi unânime, pois deu início ao debate sobre a gravidade dessa medida. Entre os prós, está o argumento de que a internet já é fundamental para todos os aspectos do desenvolvimento humano – econômico, intelectual, segurança, democracia, comunicação, trabalho, lazer, saúde e outros. A inclusão desse direito entre os mais importantes da Constituição seria uma forma de proteger o cidadão contra qualquer tentativa de exclusão ou limitação.

Por outro lado, houve quem atentou justamente para a relevância do rol dos direitos fundamentais. De fato, a lista do 5º artigo é a mais restrita entre os direitos – defendendo questões como liberdade, a vida, a sucessão de bens, o direito às crenças religiosas, a propriedade e assim por diante.

Na teoria, os direitos fundamentais são aqueles sobre os quais o Estado deve apenas proteger, mas não deve agir. É como se o Poder Público tivesse a obrigação de ter postura negativa, apenas deixando que o indivíduo possa viver de forma livre, autônoma, sem repressão ou intervenção. É o rol mais protegido, cujas alterações são mais raras e cautelosas.

No caso das garantias sociais (artigo 6), sim, o Estado é obrigado a prover. Nesse rol, estão: moradia, alimentação, educação, transporte, segurança, previdência social e muito mais. São os direitos de segunda geração, nos quais o Estado deve ter ação positiva, ativa. O Poder Público é o responsável por disponibilizar meios para que esses direitos sejam cumpridos.

A partir desse conceito, surgiu a segunda parte do debate: a ideia de que o Estado deveria fornecer a internet aos cidadãos. Pois, se bem analisado, isso já ocorre. Porém, por meio de uma das modalidades previstas, também na Constituição Federal, que é a concessão. Esse artifício foi criado exatamente para não sobrecarregar a Administração Pública e oferecer o serviço por quem tem competência para fazê-lo com qualidade.

O tema precisa ser tratado como direito. Independente de onde for enquadrado, é preciso parar com as tentativas de censura, de discriminação social, de diferenças no acesso ao aprendizado, de estabelecer castas por meio do ensino. O acesso à internet não é um luxo, é necessidade primária.

Não fosse pelo grande poder desse instrumento, não haveria tanto interesse em limitá-lo. Nos países onde as pessoas são mais reprimidas é impensável o uso da web, ainda que para assuntos supérfluos. Há o desenvolvimento, mas ele ocorre no interesse do governante e não da nação.

A popularização das Redes Sociais – com a possibilidade de interatividade proveniente, da participação ativa e em tempo real do cidadão – também intimidou as castas políticas do Brasil. Durante algum tempo, houve certa polidez, sorrisos amarelos e tentativas de utilização da ferramenta para publicidade boba, mas logo se viu que o propósito iria além. Transcenderia para a transparência, a cobrança ferrenha e a prestação de contas sem o faz de conta de sempre.

Há alguns anos estamos sendo bombardeados pelo mantra de que evolução vem da Educação, que essa seria prioridade de governo e assim vai. Mas, na prática, os políticos não se envolvem e, ainda há aqueles que tentam barrar o aceso. Os estudantes se aquietaram. Não vimos mais os grupos de universitários nas ruas lutando por melhorias. Os docentes são chicoteados sempre que arriscam alguma manifestação.

Quem ficou responsável por prover? Quem será o defensor que irá brigar por melhorias? Não temos mais essa figura.

A inclusão do cidadão nas políticas públicas e a Educação são apenas alguns dos benefícios da internet. O próprio criador do protocolo TCP/IP, Vint Cerf, veio recentemente ao Brasil e declarou que sua invenção não está nem 20% concluída. Ou seja, não conhecemos ainda o potencial da Internet. Enquanto todos os cérebros não estiverem voltados à exploração dessa ferramenta, ela será um tesouro obsoleto, um diamante não lapidado.

A internet significa a independência real dos povos. É por meio dela que iremos nos proporcionar todo o conhecimento possível para fazer as transformações. É o único instrumento que nos permite a democracia em sua forma mais clara e precisa. É, sim, um direito. Caso não absorva isso, a Constituição ficará, mais uma vez, estacionada na década de 80.