O governador Rodrigo Rollemberg e o presidente da República, Michel Temer, conversaram sobre três assuntos que podem impulsionar a economia do Distrito Federal: a lei dos incentivos fiscais, a compensação previdenciária e o Fundo Constitucional.

O encontro ocorreu na tarde desta segunda-feira (24), no Palácio do Planalto. O Projeto de Lei nº 130, de 2017, foi aprovado pelo Senado Federal em 12 de julho e aguarda sanção presidencial.

Na prática, as unidades da Federação poderão conceder a empresas e indústrias iguais incentivos fiscais dados a estados situados dentro da mesma região.

Ou seja, o DF poderá aplicar as mesmas vantagens tributárias a qualquer organização sediada no Centro-Oeste.

“É uma medida que vai nos garantir competitividade e fazer com que não percamos indústrias para estados vizinhos. Além disso, vamos proporcionar mais segurança para elas ampliarem seus investimentos no DF”, disse Rollemberg.

O governador Rodrigo Rollemberg concede entrevista após encontro com presidente da República, Michel Temer. Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília

“Não estamos pedindo nenhum tipo de benefício ou privilégio, apenas aquilo que é direito reconhecido”Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília

Outro assunto tratado entre o governador e o presidente é a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que manda o Ministério da Fazenda repassar ao Distrito Federal R$ 245 milhões oriundos de aposentadorias de profissionais da segurança pública.

Havia entendimento por parte do governo federal de que esses recursos — referentes aos sete primeiros meses de 2017 — deveriam ficar retidos na pasta, mas o TCU decidiu que, como integram a rubrica do Fundo Constitucional, pertencem ao DF.

R$ 740 milhões de compensação previdenciária

A compensação previdenciária foi o terceiro tema posto à mesa por Rollemberg. A União reconhece dever R$ 740 milhões ao DF.

O montante acumulado de 1988 a 1999 refere-se a pessoas que trabalhavam na iniciativa privada e passaram em concursos públicos da administração distrital.

Nessa transferência, pararam de contribuir pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), e o governo de Brasília arcava com todos os custos.

A Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999, estabeleceu que o governo federal deveria pagar os valores de compensação previdenciária, o que ainda não ocorreu.

“Nós pleiteamos um cronograma de repasse para que possamos fazer frente aos nossos compromissos de pagamento em dia dos servidores, dos fornecedores e dos prestadores de serviço. Não estamos pedindo nenhum tipo de benefício ou privilégio, apenas aquilo que é direito reconhecido”, afirmou o governador.

O presidente Michel Temer se comprometeu a avaliar os três temas com sua equipe econômica e dar uma resposta em breve.

Ao longo dos últimos anos, nós perdemos empresas, perdemos empregos, perdemos arrecadação, e a sanção desse texto é fundamental e faz justiça para que o Distrito Federal possa ter as mesmas condições de competitividade de outros estados da região como, por exemplo, o estado de Goiás.

Em um momento de crise fiscal, nós precisamos desenvolver a economia privada, o setor produtivo do Distrito Federal, para que haja uma dependência cada vez menor do próprio setor público. Essa desigualdade de condições de tratamento, especialmente em relação à questão tributária, tem colocado o Distrito Federal em desvantagem em relação a outras unidades da Federação. Portanto, essa é uma luta histórica que faz justiça garantindo condições iguais de competição a estados de uma mesma região.

Também falei com o presidente sobre duas decisões tomadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que determinam que o Ministério da Fazenda repasse ao Distrito Federal parte de recursos do Fundo Constitucional, que estão sendo retidos desde janeiro, referentes a aposentadorias da área de segurança pública do Distrito Federal. Isso está trazendo um enorme prejuízo, em torno de R$ 35 milhões por mês, e tem dificultado que o Distrito Federal cumpra seu compromisso com os servidores, com os fornecedores e os prestadores de serviços.

O Tribunal de Contas da União deu um prazo de 60 dias para que o Ministério da Fazenda faça esse repasse integral do que foi retido e retome o pagamento das parcelas que vinham sendo retidas a partir do mês de julho e disse que, se o Ministério recorrer novamente, não haverá efeito suspensivo da decisão. Portanto, nós viemos pedir ao presidente o cumprimento imediato de duas decisões unânimes do Tribunal de Contas da União referentes ao Fundo Constitucional.

O terceiro tema diz respeito à compensação previdenciária. A União reconhece que deve ao Distrito Federal quase R$ 800 milhões de compensação previdenciária, relativa a pessoas que contribuíram ao longo da sua vida para o regime geral da previdência e estão se aposentando pelo sistema de previdência do Distrito Federal. Assim, é o Distrito Federal que paga essas aposentadorias.

A lei manda que essa compensação previdenciária seja feita entre a União e os estados. A União reconhece que nos deve quase R$ 800 milhões, e nós precisamos de um cronograma para o repasse desses recursos ao Distrito Federal. Todos estão acompanhando a difícil situação financeira dos estados. No Distrito Federal não é diferente, e esses recursos, tanto os recursos que estão sendo retidos do Fundo Constitucional como os recursos da compensação previdenciária, são indispensáveis para que nós possamos manter os nossos compromissos em dia com o pagamento dos servidores, com o pagamento dos fornecedores e dos prestadores de serviço para que possamos prestar um bom serviço público à população do Distrito Federal.

O presidente foi atencioso em relação aos três pontos, anotou as três reivindicações do Distrito Federal e disse que conversaria com a área econômica.