Agora é lei: advocacia dativa passa a ser remunerada no DF
Aprovado pela CLDF, decreto que regulamenta a legislação foi assinado nesta sexta-feira (7) pelo governador Ibaneis Rocha, dando a pelo menos 20 mil advogados em…
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Decreto fixa condições mínimas de atendimento Já estão em vigor as novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Segundo o Ministério da…
Decreto flexibiliza alíquota do ICMS e permite que empresas como Mercado Livre e Amazon recolham o tributo somente após a venda – e não imediatamente…
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