Governador de Sergipe sanciona Lei de subsídios para Polícia Militar e Corpo de Bombeiros

O Governo do Estado sancionou nesta quinta-feira, 1º de dezembro, a Lei de Subsídios aos Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, consolidando vantagens históricas com relação ao pagamento de subsídios. O texto aprovado ainda contempla a emenda do Executivo, que estabelece a exigência de nível superior para participar de concursos da Polícia Militar.

“Nosso governo teve coragem de fazer história frente à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros. Sergipe é o primeiro estado da federação a ter uma lei de progressão automática, isso dá tranquilidade aos militares. Toda vez que avançamos no pleito da Polícia Militar e Bombeiros, estamos dizendo o quanto esses servidores são importantes, é um estímulo para eles exercerem suas funções ainda com mais compromisso”, afirmou Jackson.

Entre os novos benefícios está a Gratificação de Atividade em Eventos (Grae), que será transformada em Retribuição Financeira Transitória pelo Exercício de Atividade Extraordinária (Retae) a partir de 2017. Essa mudança permitirá, por exemplo, que cabos e soldados, que recebem R$ 80 a título de Grae, passem a receber R$ 200 como Retae. Cada policial poderá receber até R$ 2 mil em Retaes por mês.

Os oficiais e praças da PMSE/BMSE receberão também auxílio uniforme no valor de R$ 1.700 por ano. Além disso, as medidas garantem que o policial militar passe a ter os subsídios como forma de remuneração, ou seja, os membros das corporações não perderão os recursos na aposentadoria.

“Os subsídios transformam nossa remuneração em um bloco único, blindado de qualquer mudança previdenciária que venha a ocorrer. Isso é extremamente importante, pois era um pleito de muitos anos da corporação, e que está sendo cumprido a partir de hoje. Além disso, as outras conquistas que a legislação também traz, como carga horária, auxílio uniforme, adaptação da Grae, são vantagens que demorariam vários anos de negociação, de busca, de luta, e o governador Jackson Barreto conseguiu compilar tudo isso e entregar à corporação. O resultado não poderia ser diferente, uma corporação mais motivada, pronta para prestar seus serviços à sociedade da melhor maneira possível”, expôs o comandante geral da PM, coronel Marcony Cabral.

Resolução histórica

Para o secretário de Estado da Segurança Pública, João Batista, as medidas, transformadas em lei, solucionam impasses da carreira militar e ajudam a organizar ainda mais as corporações. “Estamos fazendo história no quartel-geral da Polícia Militar e a sensação que temos é a de dever cumprido, tanto na Secretaria de Segurança Pública, quanto nos comandos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro. Esse pleito se arrasta há pelo menos 25 anos, pois questões envolvendo definição de carga horária, regras para as promoções de cargos e adicionais nos vencimentos, por exemplo, eram aplicadas desordenadamente, como uma espécie de gambiarra institucional. Mas hoje, o Governo do Estado, de forma muito corajosa, e com um trabalho muito eficiente do comandante da PM, conseguiu vencer todas as barreiras”, afirmou.

Ainda de acordo com o secretário, o marco histórico ocorre, pois ninguém tinha conseguido resolver esses problemas até então. “Esse momento é histórico pois vários comandantes, secretários de segurança e governadores tentaram, mas nenhum deles conseguiu resolver o cerne da questão. Felizmente hoje, com a sanção dessa lei, estamos fazendo justiça. As corporações garantem a carga horária, a desobstrução das promoções, e, através de subsídio, vamos garantir todas as vantagens para que os agentes militares mantenham os valores durante a reserva remunerada. Além disso, agora é exigido nível superior para a entrada de novos soldados na PM, como forma de valorização da carreira, e o curso de Direito para os oficiais, que é outra vitória almejada há muito tempo. Então aquilo que muitos tentaram e não conseguiram, hoje o governador Jackson Barreto, a SSP e o Comando da PM colocam em prática”, reforçou.

Trabalho reconhecido pelo subcomandante do CBMSE, coronel Eduardo Carlos Pereira. “Gostaria de parabenizar o governador do estado por essas conquistas e dizer que ele ficará marcado como aquele que instituiu o que vínhamos pleiteando há muito tempo”, declarou.

Tempo de Serviço

O Projeto de Lei que versa sobre a progressão por tempo de serviço já foi sancionado pelo governador Jackson Barreto, tornando-se Lei Complementar, de nº 277, publicada em 22 de novembro de 2016. Por meio dela, 1.874 praças e 70 oficiais serão promovidos já em 2017 e, a partir de então, oficiais e praças serão promovidos de forma automática a cada ano. Os atos de promoção ocorrerão anualmente nos dias 25 de abril e 25 de agosto, elevando ao posto/graduação imediatamente superior os profissionais que atendem aos requisitos de tempo de serviço na patente correspondente ao disposto em Lei.

“São vantagens aguardadas há muito tempo por policiais militares e bombeiros. O Estado passa por dificuldades, mas não poderíamos deixar esse pleito de lado, frustrar os sonhos desses homens e mulheres que se arriscam em nome da segurança do nosso povo”, explicou Jackson.

A promoção duas vezes ao ano considerará o percentual de 25% do efetivo previsto em cada posto por vez. A Lei também diz que o tempo máximo de permanência em cada graduação seja de dois anos, mas, se houver vaga para que haja promoção de um militar em período inferior a esse, ela será ocupada.

Para 2018

Outros benefícios, como a definição de 36 horas semanais, ou 180 mensais, como carga horária de trabalho, estão previstos para 2018 para as duas corporações. A ajuda de custo para diversos postos de trabalho também será alterada. Ela é paga, por exemplo, quando há transferência do domicílio de atuação do militar. O Projeto de Lei ainda prevê adicional de convocação, que resultará em um adicional médio de 40% para todos os postos e graduações. No caso do cargo de 2º tenente, por exemplo, o valor atual que é de R$ 1.282,81, passará a ser de R$ 2.032,64.

No caso do seguro de vida e invalidez, os valores receberão aumento significativo, beneficiando familiares de todos os oficiais e praças da polícia e do Corpo de Bombeiros. O primeiro auxílio, que era de R$ 15 mil, passará a R$ 60 mil. No caso de invalidez, o valor passa de R$ 7.500, para R$ 30 mil. Já o auxílio funeral, terá aumento de 500%, pois subiu de R$ 876,05 para R$ 4.426,55.

“Sabemos que precisamos também adotar outras medidas, como a realização de novo concurso para reforçar o efetivo e garantir a segurança da nossa população e vamos trabalhar para conseguirmos lançar este concurso em 2017. O Estado passou 10 anos sem realizar concurso para PM. Nosso governo fez e chamou 1.014 novos policiais, mais que o dobro das vagas previstas no edital, que eram 600. Em janeiro do próximo ano, outros 357 aprovados iniciarão o curso de formação, ou seja, serão mais de 1.371 PMs incorporados na nossa gestão. Na Polícia Civil também fizemos concurso e já convocamos 160 policiais e escrivães, sendo que o edital só previa 100 vagas, mas a partir de janeiro convocaremos mais. São esforços que fazemos para garantir a integridade dos nossos profissionais de segurança e a segurança da população sergipana”, reforçou o governador.

Presenças

Estiveram presentes à solenidade, o presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Luciano Bispo, o secretário de Estado do Governo, Bendito Figueiredo, o secretário de Estado da Comunicação, Sales Neto, o delegado-geral da Polícia Civil, Alessandro Vieira, o superintendente executivo da SSP, coronel Andrade; o diretor-presidente da Segrase, Zezinho Sobral; entre outras autoridades, além de oficiais e praças do Corpo de Bombeiros de Sergipe.