A reforma da Previdência enviada pelo governo (PEC 287/16) deverá ser aprovada até o final de março na Câmara. E terá a votação concluída até junho no Senado. A proposta de emenda à Constituição foi aprovada pela CCJ em dezembro.
A medida é essencial para equilibrar o orçamento do sistema previdenciário, evitando casos de insolvência como no Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
Com uma projeção de crescimento de despesa da União sem receita, a maioria absoluta da Câmara dos Deputados vai ter condição de aprovar essa matéria. A Casa vai cumprir seu papel.
A medida terá impacto direto na redução da taxa de juros, que cairia para menos de 10% nos meses seguintes à aprovação, sem necessidade de intervenção do Banco Central.
A reforma não retira direitos dos trabalhadores. Mas permite que o gasto com benefícios previdenciários tenha contrapartida na receita, evitando que o estado fique sem recursos para honrar os pagamentos no futuro.
Muitos vão dizer que direitos estão sendo tirados, mas isso se falou muito no Rio e no Rio Grande do Sul e hoje os servidores desses estados vão ter de fazer vaquinha para que outros tenham que comer.
Com relação à renegociação da dívida dos estados, é preciso que o governo institua as contrapartidas dos governos estaduais ao refinanciamento de suas dúvidas com a União por meio de decreto.
É necessária a aprovação uma lei federal dizendo que as contrapartidas estarão garantidas num decerto presidencial. A partir daí, cada estado vai assinar com o Tesouro e o Ministério da Fazenda.
Na semana passada, o presidente da República, Michel Temer, vetou parte do texto aprovado pela Câmara que criava um regime sem contrapartidas dos estados, mantendo a renegociação das dívidas com os estados pelo prazo de 20 anos.
As contrapartidas dos estados caíram na votação da Câmara justamente por serem de responsabilidade das assembleias legislativas e, portanto, não deveriam constar de projeto de lei federal.
Isso é um grande ganho no momento que se sabe que há um desiquilíbrio fiscal e que vamos entrar num ano eleitoral em 2018.
Andréa Dutra é jornalista, pós-graduada em marketing estratégico e diretora da ADS Comunicação
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