Durante votação da Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 6, foi aprovado em primeira fase de deliberação, o projeto de lei nº 3809/15, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB). A matéria prevê que o contribuinte possa pagar o IPVA em até 12 parcelas, sucessivas, de igual valor e sem quaisquer acréscimos.
A propositura esclarece que serão cobrados multa e acréscimos moratórios sobre as parcelas pagas fora da data de vencimento, conforme os índices fixados pelo Poder Executivo. Ainda segundo a proposta, caso o contribuinte opte pelo pagamento à vista, deverá receber desconto, cujo percentual também deverá ser fixado pelo Governo.
Na perspectiva de Henrique, esta opção dada ao cidadão pode diminuir o impacto no orçamento familiar dos goianos e consequentemente, minimizar a inadimplência desse imposto, “tendo em vista ser uma importante fonte de receita do Estado”, completa o propositor.
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