Direito de famílias que ocupam área impactada pela obra serão assegurados

Assembleia Legislativa aprovou lei que autoriza o Governo do Ceará a realizar desapropriação na área impactada pelas obras do VLT. Mais de 2.600 famílias são beneficiadas com moradias ou indenizações
O Governo do Ceará deu mais um importante passo para a implantação do ramal Parangaba-Mucuripe a ser operado por Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). Foi aprovada na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (6), a Mensagem do Governo do Ceará que permite a execução do Programa de Apoio ao Trabalho de Desapropriação, Indenização e Remoção referente às famílias impactadas pelas obras do VLT. As famílias devem ser reassentadas em empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida ou indenizadas.

Cerca de 2.600 imóveis devem ser desapropriados em toda a extensão do ramal Parangaba-Mucuripe. Até agora, 1.741 imóveis já foram desapropriados, dos quais 1.387 foram demolidos. Até o momento, 2.156 famílias (proprietários e inquilinos) foram impactadas pela ação. De um total de 763 famílias que recebiam aluguel social, 620 continuam recebendo o benefício e outras 143 deixaram de receber, já que foram beneficiadas com o apartamento no empreendimento Cidade Jardim.

Para as famílias que aguardam as unidades habitacionais, uma das principais conquistas é o reajuste do aluguel social. O valor, que era de R$ 400, passou para R$ 520 mensais. “A grande preocupação do Governo do Ceará é entregar essa importante obra para a população de Fortaleza, mas com segurança jurídica e, principalmente, respeito às famílias que precisam ser deslocadas. Tudo é feito de forma a garantir os direitos dessas pessoas”, observa o Secretário da Infraestrutura do Estado, Lucio Gomes.

A Mensagem do Governo também facilita a vida das famílias que lidam com questão de espólio. Antes era necessária a apresentação do termo de partilha para ter acesso aos benefícios, agora, desde que haja consenso entre os herdeiros, a divisão é feita de forma menos burocrática.

A obra

A obra tocada pela Secretaria da Infraestrutura (Seinfra) foi retomada em julho de 2015 e está com mais de 60% de execução. Os trabalhos estão divididos em três trechos. O primeiro a ficar pronto será o trecho 2, que está com 90% de execução e fica entre as estações Borges de Melo e Parangaba. O trecho já está em fase de operação experimental, na qual o trem circula, sem passageiros. Em seguida, deve ser concluído o trecho 1, que contempla a construção da passagem inferior da avenida Borges de Melo. Os trabalhos avançam e já alcançam 45% de execução. Já o trecho 3, que compreende o percurso entre as estações Iate e Borges de Melo, está com o cronograma em execução, com expectativa de entrega até o início do ano que vem.

Correia Transportadora

O Estado também garantiu o pagamento de indenização aos proprietários, posseiros ou ocupantes de imóveis inseridos na faixa de domínio das correias transportadoras (carvão e minério) que atendem o Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP).

Com a a aprovação e publicação dessa lei será possível alavancar o desenvolvimento industrial do Estado do Ceará e, no mesmo ato, conceder a proteção e e a atenção necessárias às famílias atingidas pela obra.

Saiba mais

As alterações propostas nas leis nº 15.194, de 19 de julho de 2012, e nº 15.056 de 6 de dezembro de 2011, e aprovadas nesta quinta-feira pelos deputados estaduais, segue agora para sanção do governador Camilo Santana. Após ser sancionada, vai para publicação no Diário Oficial do Estado e entra em vigor.