Por Rodrigo Franco
Não é novidade que, há tempos, o GDF remaneja os recursos oriundos do Fundo Constitucional para outras áreas. A lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que o instituiu, em seu artigo 1º determina:
“Fica instituído o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, de natureza contábil, com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal”.
O GDF, porém, desvia recursos do Fundo para despesas com ativos, inativos, terceirizados, indenizações trabalhistas e áreas de Saúde e Educação.
O remanejamento é irresponsável. O discurso e argumento por trás da manobra tem por objetivo respaldar a negativa de atender os pleitos dos policiais civis do Distrito Federal, que há mais sete anos agonizam por falta de recomposições salariais.
O governador afirma que não pode atender às demandas da categoria, sob pena de desrespeitar os limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ora, governador, seja honesto e leal com a população do DF e com as categorias que dão suporte a sua gestão: as insistentes alterações promovidas na sistemática de execução orçamentária, destinando recursos para outras áreas, levaram o Distrito Federal a estar inserido na LRF.
A utilização legal e normal dos recursos do Fundo Constitucional possui atribuição de prover os recursos necessários à organização e manutenção das forças de Segurança Pública. A justa paridade histórica da Polícia Civil com a Polícia Federal será mantida com recursos provenientes da União, portanto, não gera repercussões na LRF do Distrito Federal.
A escalada da violência e o surgimento de novas criminalidades preocupam a nação. A Polícia Civil do Distrito Federal tem trabalhado, com afinco e seriedade, a fim de fechar o cerco para que a violência que assola o país não se instale nesta capital.
O trabalho de investigação dos policiais é de excelência, constituído de caráter sério, incessante e pontual. A dedicação, empenho e responsabilidade com relação a vida de cada cidadão move o trabalho dos policiais civis. Nossa missão é o cidadão. Nossa meta, a segurança. Nosso intento, a paz social.
A PCDF, esquecida pelo Governo, está praticamente abandonada à própria sorte, sucateada e submetida a condições impostas por quem não prima pelo braço armado. A mesma PCDF peleja para conseguir atender ao clamor e às urgências da sociedade. Inclusive, sua realidade é sabotada pela imagem apresentada pelo governador Rodrigo Rollemberg.
A realidade vivenciada pelos policiais não condiz com a que o governo quer demonstrar. Nossa determinação, valentia e esforço construíram a polícia que a sociedade conta e confia. Os altos índices de resolução de crimes e a promoção da segurança só não alcançam o nível ideal porque o governo nos impede de avançar.
A prestação dos serviços ainda não foi gravemente afetada. Mas até quando, governador? A marcha em prol da manutenção da ordem e da lei tem origem no esforço, na vontade de conduta e determinação do agente público; não nas condições fornecidas pelo Estado.
Nosso caráter humano, na condição de heróis, esbarra na desvalorização e descaso dispensados à categoria. Nossos vencimentos aguardam serem guarnecidos pela recomposição salarial. O governador empenhou sua palavra e, agora, protela o cumprimento usando do engano para convencer a categoria e população de que não dispõe de meios ou recursos para provimento. Ora, senhor governador, a população merece a verdade.
A Polícia Civil transforma conhecimento em resultados. Enfrenta adversidades em nome da lealdade. Mas a luta do policial por uma causa se torna solitária quando tem subtraído seus direitos e garantias. Quem se preocupa com o cidadão deve ter seu valor reconhecido.
Queremos exercer nossas atividades sem prejuízos à sociedade, mas isso depende do GDF. Um governo que não valoriza sua polícia, não se preocupa com a população. Seria esta a herança e o legado de sua administração para Brasília? Cumpra seu compromisso!
* Rodrigo Franco é presidente do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF)
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