Prorrogado credenciamento de malharias para confecção de uniformes para servidores penitenciários

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), prorrogou para o próximo dia 02 de março de 2018 o prazo para o credenciamento de malharias para confecção de uniformes da Guarda Prisional do Estado do Maranhão. O novo edital foi assinado na última segunda-feira (19) pelo secretário Murilo Andrade de Oliveira, e enviado para publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).

O credenciamento de empresas habilitadas para fabricação, fornecimento e comercialização de uniformes para servidores do sistema prisional foi aberto por meio da Instrução Normativa nº. 4/2018, que institui e disciplina a obrigatoriedade do emprego, a utilização, a distribuição e a aquisição de uniformes, suas peças e acessórios, bem como os materiais para a confecção, e, até mesmo, a tipografia.

“A instituição da Guarda Prisional, a verba indenizatória para a aquisição e a padronização dos uniformes traduzem bem a preocupação do governador Flávio Dino com estes importantes personagens que compõem o sistema de justiça criminal do estado, e também demonstra que a transformação do sistema prisional acontece de forma geral”, destacou o secretário titular da Seap.

Para tal, será concedido pela gestão, conforme prevê a Lei Estadual nº 10.738, de 12 de dezembro de 2017, o Auxilio Uniforme, benefício equivalente a 15% da remuneração básica do Agente Estadual de Execução Penal Classe 1, para os Auxiliares de Segurança Penitenciária; e 30%, para o Agente Estadual de Execução Penal e Inspetor Estadual de Execução Penal.

Credenciamento

O credenciamento de malharias deve ser feito pelo site www.seap.ma.gov.br, e constitui-se na coleta e análise de documentos referentes à habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e outros de igual importância. No ato da assinatura do Termo de Credenciamento, a empresa se comprometerá em apresentar, no prazo de até cinco dias corridos, amostras para verificação de conformidade com o padrão estabelecido.

Compõem o kit de amostras: calça tática operacional, camisa masculina/feminina, camisa de combate, gandola e gorro com pala. Todos os itens da amostra deverão obedecer ao padrão previamente detalhamento e estabelecido no edital. Pioneiro no país, o Auxilio Uniforme idealizado pelo Sistema Penitenciário do Maranhão trará economia ao Estado e padronizará o serviço.

Lei

A Lei Estadual nº 10.738/2017, dispõe sobre a composição da guarda prisional e a concessão de indenização para aquisição de fardamento e dá outras providências. Nela consta que para efeito de comprovação de regularidade da aquisição do uniforme junto ao Estado, em caso de processo administrativo ou qualquer instrumento apuratório, o servidor somente deverá realizar compras em estabelecimentos comerciais cadastrados pela SEAP.