O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) anunciou que está recolhendo assinaturas para apresentar proposta de emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de extinguir o foro por prerrogativa de função, mais conhecido como “foro privilegiado”. Para que uma PEC seja apresentada à Mesa do Senado, é necessário que 27 senadores subscrevam a proposta.
O parlamentar explicou que sua proposta objetiva acabar com todas as possibilidades de foro privilegiado para ocupantes de cargo no Executivo, Legislativo e Judiciário, nos casos de infrações penais comuns.
Na opinião de Cássio Cunha Lima, o foro privilegiado é “uma flagrante exceção do princípio da igualdade”, não passando de um privilégio que impede a isonomia garantida pela Constituição.
– Sabemos que o princípio constitucional da igualdade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito e é essencial para a promoção do tratamento isonômico – disse.
Em apartes, os senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Cícero Lucena (PSDB-PB) disseram apoiar a iniciativa do colega Cunha Lima.
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