A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje o Projeto de Lei (PL) 3276/15, que torna obrigatória a instalação de equipamentos de lazer adaptados para pessoas com deficiência em parques e outros ambientes de uso público.
O texto, de origem do Senado, foi aprovado em caráter conclusivo e poderá ir à sanção presidencial caso não haja recurso para a sua votação no plenário da Câmara dos Deputados.
O projeto estabelece que os parques de diversões, públicos e privados, terão que adaptar suas estruturas em pelo menos 5% para atender pessoas com deficiência ou mobilidade reduzidas.
Os equipamentos terão ainda que ser identificados seguindo parâmetros de acessibilidade universal. A medida também estende a mesma regra para “vias públicas, parques e demais espaços de uso público existentes”.
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