Justiça determina que prefeitura de Boa Vista realize concurso para Procurador Municipal

ANPM ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no TJ de Roraima sobre o assunto

Boa Vista (RR) – O juiz Aluízio Ferreira da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, em Roraima (RR), determinou, na sexta-feira (19),  que a prefeitura da capital do Estado realize concurso público para o cargo de Procurador Municipal, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.

A sentença acolheu  pedido formulado pelo Ministério Público de Roraima (MP/RR). Segundo o órgão, a prefeitura não cumpriu Acordo Extrajudicial de Ajustamento de Conduta que foi firmado e homologado em juízo no ano de 2010. No documento, o município se compromete a afastar os servidores de cargo comissionado que exerciam a atividade e realizar concurso público em no máximo 24 meses.

Segundo o juiz, o município alega ter cumprido o acordo, mas que das 25 vagas existentes para o cargo, sete foram preenchidas por concurso público e nove foram preenchidas por meio de reenquadramento, fato que está sendo questionado em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) junto ao Tribunal de Justiça de Roraima.

Para o magistrado, o fato das outras nove vagas não estarem preenchidas, dá a entender que o município não tomou as providências necessárias para o cumprimento de todos os itens do acordo. Por meio de nota, prefeitura afirma que ainda não foi notificada da decisão.

A ANPM ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com o argumento de que a defesa jurídica dos municípios só pode ser exercida por procuradores concursados, em cumprimento da Constituição da República.