O anúncio do Plano de Demissão Voluntária pelo presidente Michel Temer tem gerado intenso debate acerca dos direitos dos servidores públicos e das condições negociadas. É consenso que ninguém quer infligir a lei ou deixar à deriva quem ocupa um cargo público. A abordagem dos críticos tem mascarado a real intenção da proposta e tratado de forma superficial uma medida que pode ser o início de uma transformação necessária para salvaguardar a economia nacional de maneira efetiva.
O PDV não é uma novidade no país. Já fora adotado em ocasião anterior e, como todas as medidas adotadas na Administração Pública, foi bastante oportuno para muitos e alvo de críticas por outros. Nenhum servidor público será expulso de sua função. O Plano é uma opção àqueles que já se sentem esgotados do trabalho burocrático e desejam liberdade para empreender ou mudar para a iniciativa privada. Há também quem prefira trabalhar em jornada reduzida ou tirar um tempo para cuidar de projetos pessoais. Ou seja, é voluntário, como bem diz o nome.
A euforia consequente de um tema polêmico talvez atrapalhe a visão clara de que o serviço público está caro e inoperante. Grande parte dos problemas que temos na prestação de serviços ao povo advém da falta de vontade ou de capacidade do servidor, ou ainda da ausência de boas práticas de gestão.
A discricionariedade na adesão ao programa é justamente para que seja uma saída amistosa para quem já não se sente mais motivado a continuar. As inúmeras reestruturações de cargos e órgãos facilitaram as alocações inúteis. A fiscalização falha, o planejamento errôneo, a corrupção e a imprevisibilidade constitucional de demissão dos efetivos – ainda que sobressalentes – desmoraliza a cada dia a imagem do Estado.
Enquanto o Ministério Público, por exemplo, está pleiteando aumentar acima de 16% os rendimentos de seus servidores (que terá um efeito cascata em diversas outras categorias que têm alguma forma de equiparação salarial); o governo Temer precisa brigar com as classes que haviam negociado aumento acima da inflação a partir deste ano.
A contabilidade do Ministério do Planejamento apontou que mais de 600 mil pessoas estão empregadas no governo. E isso não sai barato. A folha de pagamentos chegará, neste ano, a R$ 284,4 bilhões. O resultado mais evidente foi o crescimento da dívida pública, R$ 3,3 trilhões, o maior volume desde 1994.
O governo tem ainda a conta dos supersalários para administrar. O desrespeito à regra do teto constitucional alastra-se. As brechas na legislação permitem que determinadas categorias recebam remunerações que exorbitam R$ 100 mil mensais.
A medida imediata visualizada pela equipe do governo foi tributar ainda mais os combustíveis. Em seguida, virão as alterações na cobrança do PIS/COFINS. Não há imposto que resolva! Qualquer fonte de receita adicional irá penalizar toda a população e desequilibrar ainda mais a economia.
É urgente a revisão da despesa pública. As mudanças pelo enxugamento da máquina precisam começar, este é o caminho! Que seja por meio da suspensão das contratações, obediência irrestrita ao teto constitucional, reajustes limitados à recomposição inflacionária, passando pela realocação dos recursos humanos entre os órgãos e culminando com investimentos em tecnologia – softwares que agilizem e automatizem processos meramente burocráticos.
O governo precisa de inteligência e objetividade no corpo de funcionários. O servidor que não estiver contribuindo com essas características é apenas despesa. Manter gastos para evitar o embate em tempo de recessão pode fazer com que o Brasil caia em um abismo sem volta.
Se essa conta não fechar agora, podem levar outras décadas até que se convença novamente o parlamento de que mudanças são necessárias. O país está em transformação. Já que começou a reformar, que sejam assertivos e eficazes.
Ricardo de Figueiredo Caldas é presidente do Sinfor – DF. Engenheiro e Mestre em Engenharia Elétrica pela UnB. Fundador da Telemikro SA.
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